Termos de Uso.

Aceitação e alterações.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da Plataforma Plantô. Ao criar uma Conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da Plantô.

1.1. Ao criar uma Conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1.2. A Plantô pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma, por e-mail ou por outro meio adequado, com antecedência razoável. O uso continuado após a comunicação implica aceitação dos novos Termos. Se você não concordar, deve interromper o uso e encerrar sua Conta.

1.3. Para usar o Serviço, o Usuário pessoa física deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil plena. Pessoas jurídicas devem estar regularmente constituídas e ser representadas por pessoa com poderes para tanto.

Definições que importam.

Para os fins destes Termos, os termos abaixo terão os seguintes significados, no singular ou plural:

O Serviço.

3.1. A Plantô oferece tecnologia que conecta Gestores e Plantonistas para a abertura, aceite e execução de plantões em saúde sob demanda. A Plataforma viabiliza:

1. o credenciamento dos Plantonistas, incluindo verificação de identidade, registro em conselho de classe e demais documentos exigidos pela natureza dos plantões pretendidos;
2. a aprovação de Gestores e a abertura de Vagas, com descrição da função, horário, local e remuneração;
3. o aceite de Vagas (Cobertura) pelos Plantonistas;
4. o Check-in e o Check-out com geolocalização, selfie e código;
5. o pagamento do Gestor à Plantô e o repasse ao Plantonista, na forma da Cláusula 7;
6. a comunicação entre as partes durante a Vaga, a avaliação mútua e o suporte da Plantô.

Conta e credenciamento.

4.1. Cadastro. Para usar a Plataforma, o Usuário deve criar uma Conta com dados verdadeiros, atualizados e completos. É proibido criar Conta em nome de terceiro, com dados falsos ou utilizando documento de outra pessoa.

4.2. Credenciamento de Plantonistas. Para se tornar Plantonista, o profissional deve passar pelo processo de credenciamento da Plantô, que inclui ao menos:

1. envio de documento de identidade e CPF;
2. envio do registro ativo em conselho de classe (COREN, CRM, CRF, CREFITO ou equivalente), conforme a categoria profissional;
3. envio de comprovantes de qualificação solicitados pela Plantô;
4. comprovação de vacinação, quando exigido pela natureza dos plantões pretendidos;
5. aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade.

A Plantô pode, a seu critério, exigir documentos adicionais, recusar o credenciamento ou suspendê-lo sem necessidade de justificativa pormenorizada. O credenciamento aprovado é condição indispensável para aceitar Vagas.

4.3. Manutenção do credenciamento. O Plantonista é responsável por manter atualizados todos os documentos e informações exigidos. Caso qualquer documento perca a validade ou seja suspenso pelo respectivo conselho, o Plantonista deve comunicar a Plantô imediatamente e fica impedido de aceitar Vagas até a regularização.

4.4. Aprovação de Gestores. Os Gestores também podem ser submetidos a verificação de dados (CNPJ, regularidade fiscal, validação do local de atendimento, qualificação para atendimento na área de saúde) antes da liberação para abrir Vagas.

4.5. Confidencialidade dos Dados de Login. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. Não é permitido compartilhar a Conta com terceiros, ceder o acesso ou usar a Conta de outra pessoa. Todo uso feito a partir das suas credenciais é considerado feito por você. Em caso de suspeita de uso não autorizado, comunique a Plantô imediatamente e altere a senha.

4.6. Manutenção e indisponibilidade. A Plantô pode, a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem que isso implique responsabilidade:

1. realizar manutenções, alterações e melhorias na Plataforma;
2. suspender, bloquear ou restringir o acesso à Conta em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, risco à segurança ou determinação de autoridade.

4.7. Disponibilidade. A Plantô empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta. Falhas decorrentes de força maior, caso fortuito, indisponibilidade de internet, falha de provedores de hospedagem, ataques cibernéticos ou manutenções programadas não geram responsabilidade da Plantô.

4.8. Infraestrutura do Usuário. O Usuário é responsável por adquirir e manter a infraestrutura necessária ao uso do Serviço (dispositivo, conexão de internet, plano de dados, atualizações do sistema operacional etc.).

Regras de uso.

5.1. Obrigações do Plantonista

Ao aceitar uma Vaga (Cobertura), o Plantonista compromete-se a:

1. comparecer pessoalmente ao local, no horário e função pactuados;
2. realizar o Check-in e o Check-out conforme as instruções da Plataforma;
3. prestar o serviço com diligência, ética profissional e em conformidade com as normas do conselho de classe correspondente;
4. portar os documentos de identidade e do conselho de classe durante o plantão;
5. comunicar à Plantô e ao Gestor qualquer intercorrência, atraso ou impossibilidade de comparecimento o quanto antes;
6. tratar pacientes, residentes, colegas e familiares com respeito, ética e cuidado.

A não realização do Check-in, o cancelamento de última hora ou o abandono do plantão sujeitam o Plantonista às penalidades descritas na Cláusula 11 e nas regras operacionais da Plataforma.

5.2. Obrigações do Gestor

Ao abrir uma Vaga, o Gestor compromete-se a:

1. descrever a Vaga com precisão (função, escopo, horário, local, remuneração, requisitos);
2. garantir condições adequadas e seguras para a prestação do serviço, em conformidade com a legislação trabalhista, sanitária e de saúde aplicável;
3. fornecer ao Plantonista o código de Check-in e os recursos necessários ao plantão (EPIs, materiais e demais insumos exigidos pela natureza da função, salvo acordo expresso em contrário);
4. realizar o pagamento por meio da Plataforma, conforme a Cláusula 7;
5. avaliar o Plantonista após o plantão, com responsabilidade e veracidade;
6. tratar o Plantonista com respeito e profissionalismo.

5.3. Vedações gerais

É vedado a qualquer Usuário:

1. usar ferramentas automatizadas (robôs, scrapers, mineração de dados) para acessar a Plataforma ou seu Banco de Dados, ou tentar acessar partes não autorizadas do sistema;
2. coletar dados de outros Usuários para finalidade diversa da execução de uma Vaga;
3. duplicar, revender, sublicenciar ou tornar público, total ou parcialmente, qualquer Conteúdo da Plataforma, exceto aquele de sua própria autoria e com a finalidade autorizada;
4. usar a Plataforma para recrutar pessoal para empresas, agências ou outras entidades que não a abertura legítima de Vagas;
5. criar Conta em nome de terceiro ou com dados falsos;
6. compartilhar credenciais ou ceder o uso da Conta;
7. enviar mensagens em massa, spam ou comunicações fora do escopo da prestação do plantão;
8. burlar mecanismos de Check-in, Check-out, geolocalização, avaliação ou pagamento;
9. praticar discriminação, assédio, abuso, bullying ou qualquer conduta ofensiva contra outros Usuários ou contra a equipe da Plantô;
10. violar qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade, de leis ou de normas profissionais aplicáveis.

5.4. Penalidades por descumprimento. A Plantô pode advertir, suspender, descredenciar o Usuário, reter pagamentos e tomar medidas legais cabíveis em caso de descumprimento, conforme a gravidade e a reincidência (Cláusula 11).

5.5. Convivência respeitosa. A Plantô promove um ambiente seguro e profissional. A Plantô pode, a seu critério, considerar inadequada qualquer conduta que envolva assédio, abuso, linguagem ofensiva, spam, discriminação ou que contrarie o propósito de respeito e segurança da Plataforma, e adotar as medidas cabíveis.

Conteúdo na plataforma.

6.1. O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que publica na Plataforma, inclusive mensagens, avaliações, fotos e documentos.

6.2. É proibido publicar Conteúdo que:

1. seja discriminatório quanto a raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, idade, condição de saúde ou qualquer outra característica;
2. incite violência, assédio, exploração ou abuso de pessoas;
3. viole leis, normas profissionais ou bons costumes;
4. revele dados pessoais de terceiros sem autorização;
5. contenha vírus, códigos maliciosos ou qualquer mecanismo que possa comprometer a Plataforma ou seus Usuários;
6. seja falso, enganoso ou se passe por outra pessoa ou pela Plantô;
7. configure spam, corrente ou solicite informações sensíveis fora do contexto profissional;
8. viole direitos de propriedade intelectual ou de privacidade;
9. seja contrário a estes Termos ou à Política de Privacidade.

6.3. A Plantô pode, a seu critério, ocultar, editar ou remover Conteúdo, sem aviso prévio e sem direito a indenização, quando entender que ele viola estes Termos ou prejudica o Serviço.

6.4. Caso identifique Conteúdo que viole direitos seus ou de terceiros, comunique imediatamente a Plantô na forma da Cláusula 12.

Pagamento, comissão e PIX.

7.1. Pagamento pelo Gestor. O Gestor paga à Plantô o valor total da Vaga, que compreende a remuneração do Plantonista e a comissão da Plantô, conforme apresentado no momento da abertura da Vaga. O pagamento é processado pelos meios disponibilizados na Plataforma (cartão de crédito, PIX ou outro meio indicado).

7.3. Comissão Plantô. A Plantô retém uma comissão sobre cada Vaga, na forma e percentual divulgados na Plataforma. A Plantô pode alterar o modelo e o valor da comissão, com aviso prévio razoável.

7.4. Tributos e obrigações fiscais. Cada Usuário é responsável pelos seus próprios tributos e obrigações fiscais, conforme a legislação aplicável. A Plantô poderá emitir documentos fiscais relativos à comissão. O Plantonista, na qualidade de profissional autônomo (ou pessoa jurídica, conforme o caso), é responsável pelo recolhimento de tributos e contribuições incidentes sobre os valores recebidos.

7.5. Falhas de pagamento. Em caso de falha no pagamento pelo Gestor (insuficiência de saldo, recusa do emissor ou outro motivo), a Plantô pode tentar a cobrança novamente, suspender o acesso à Plataforma e reter o repasse ao Plantonista até a regularização. A Plantô poderá adotar as medidas de cobrança cabíveis, incluindo protesto e ajuizamento de ação judicial.

7.6. Vedação a pagamento direto. O Gestor e o Plantonista comprometem-se a realizar todos os pagamentos relativos a Vagas conhecidas pela Plataforma exclusivamente por meio da Plataforma. A contratação direta entre Gestor e Plantonista, fora da Plataforma, com a finalidade de evitar a comissão Plantô, configura violação destes Termos e sujeita os envolvidos às sanções da Cláusula 11, incluindo descredenciamento, retenção de valores e responsabilização por perdas e danos.

7.7. Cancelamento da Vaga. As regras abaixo aplicam-se a toda Vaga publicada na Plataforma. As multas são calculadas sobre o valor bruto da Vaga.

7.7.1. Cancelamento pelo Gestor. O Gestor pode cancelar a Vaga, observadas as seguintes regras:

1. Com mais de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário de início: sem multa, com reembolso integral ao Gestor;
2. Entre 24h e 2h antes do início: multa de 30% (trinta por cento) do valor da Vaga, dividida em 50% para o Plantonista que já havia aceitado, a título de compensação por preparação e indisponibilidade, e 50% para a Plantô;
3. Menos de 2h antes do início, após o início do plantão, ou no caso em que o Plantonista compareceu e o Gestor não estava presente / não forneceu as condições para o plantão: multa de 100% (cem por cento) do valor da Vaga, dividida em 50% para o Plantonista e 50% para a Plantô.

7.7.2. Cancelamento pelo Plantonista após o aceite. O Plantonista pode desfazer o aceite nos primeiros 3 (três) minutos após confirmá-lo, sem qualquer multa (janela de arrependimento). Após esse prazo, aplicam-se as regras abaixo:

1. Com mais de 24 horas de antecedência: sem multa. A Vaga retorna automaticamente ao broadcast para outros Plantonistas elegíveis;
2. Entre 24h e 2h antes do início: advertência. A partir do 3º (terceiro) cancelamento nesta faixa em 30 (trinta) dias, bloqueio temporário de 7 (sete) dias para aceitar novas Vagas;
3. Menos de 2h antes do início ou ausência sem comparecimento (no-show): multa de 30% (trinta por cento) do valor da Vaga, descontada do próximo repasse devido, e bloqueio automático de 15 (quinze) dias. Reincidência caracteriza descredenciamento.

7.7.3. Atestado médico ou caso fortuito. O Plantonista impossibilitado de comparecer por motivo de saúde ou força maior (acidente, calamidade pública, falecimento de familiar) fica isento das multas previstas no item 7.7.2(c), desde que envie atestado médico ou prova documental, pelos canais da Plataforma, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do horário do plantão, sujeita a validação pela Plantô.

7.7.4. Reembolso ao Gestor. Nos cancelamentos pelo Plantonista, o Gestor receberá reembolso integral do valor da Vaga, ressalvada a hipótese em que a Plantô oferecer cobertura alternativa por outro Plantonista para o mesmo horário, caso em que o pagamento original prossegue sem alteração para o Gestor.

7.7.5. Reincidência e descredenciamento. A ocorrência de 3 (três) cancelamentos tardios (item 7.7.2(c)) ou no-shows em 30 (trinta) dias resulta em descredenciamento automático do Plantonista. A reiteração de cancelamentos pelo Gestor (item 7.7.1(b) ou (c)) na mesma proporção resulta em bloqueio do Gestor e retenção de eventuais valores pendentes.

7.7.6. Prazo de avaliação. As avaliações mútuas entre Gestor e Plantonista devem ser realizadas em até 72 (setenta e duas) horas após o Check-out. Decorrido esse prazo, a avaliação fica encerrada e não poderá ser registrada.

7.7.7. Cancelamentos abusivos. Independentemente das regras acima, a Plantô poderá aplicar as penalidades da Cláusula 11 — inclusive multa adicional, suspensão e descredenciamento — em casos de cancelamentos abusivos, fraudulentos ou que evidenciem má-fé.

7.8. Promoções. A Plantô pode oferecer descontos, créditos promocionais ou condições especiais a determinados Usuários, com prazo, regras e elegibilidade próprios. As promoções podem ser modificadas ou encerradas pela Plantô a qualquer tempo. O uso indevido de promoções (criação de múltiplas Contas, fraude, manipulação) acarreta cancelamento do benefício, suspensão da Conta e demais medidas legais cabíveis.

7.9. Reclamações sobre pagamento. Reclamações relativas a faturas, comissões ou repasses não dispensam a obrigação de pagamento já constituída.

Propriedade intelectual.

8.1. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre a Plataforma — inclusive marca Plantô, identidade visual, logotipo, software, layout, interface, banco de dados e textos — são de titularidade exclusiva da Plantô ou de seus licenciantes.

8.2. A Plantô concede ao Usuário, durante a vigência destes Termos, licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para as finalidades aqui previstas.

8.3. Conteúdo do Usuário. O Conteúdo publicado pelo Usuário permanece de sua titularidade. Ao publicá-lo na Plataforma, o Usuário concede à Plantô licença gratuita, mundial, não exclusiva, sublicenciável e transferível para reproduzir, armazenar, exibir e distribuir o Conteúdo na medida necessária à prestação do Serviço, à divulgação da Plataforma e ao cumprimento de obrigações legais.

8.4. O Usuário declara ser titular ou estar autorizado a licenciar todos os direitos sobre o Conteúdo que publica e responde, perante terceiros e perante a Plantô, por eventuais violações.

8.5. É vedado copiar, reproduzir, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, redistribuir, criar trabalhos derivados ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma, salvo autorização expressa por escrito da Plantô.

Privacidade e dados pessoais.

9.1. O tratamento de Dados Pessoais coletados na Plataforma é regido pela Política de Privacidade da Plantô, que faz parte integrante destes Termos.

9.2. O Usuário declara estar ciente de que, durante a Cobertura e o Check-in, a Plantô poderá coletar dados de geolocalização e selfie para validação do plantão, com fundamento legal previsto na LGPD.

Garantias e indenização.

10.1. Não obstante o credenciamento, a Plantô não é responsável pela qualidade técnica do serviço prestado pelo Plantonista, pelos atos profissionais por ele praticados durante o plantão, nem pelas condições do local de trabalho oferecidas pelo Gestor.

10.2. A Plantô não é parte nas relações entre Gestor e Plantonista durante o plantão. Eventuais conflitos devem, em primeiro lugar, ser resolvidos diretamente entre as partes, sem prejuízo do canal de denúncias da Plantô (Cláusula 12).

10.3. O Usuário declara que as informações fornecidas no cadastro e no Conteúdo são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a manter sua exatidão.

10.4. Indenização. O Usuário indenizará a Plantô por todo dano, custo (inclusive honorários advocatícios e custas processuais) ou reclamação decorrentes de:

1. descumprimento destes Termos;
2. ato ilícito, doloso ou negligente praticado pelo Usuário;
3. violação de direitos de terceiros pelo Usuário ou pelo Conteúdo por ele publicado;
4. prestação inadequada do plantão (no caso de Plantonista) ou condições inadequadas do local (no caso de Gestor).

Responsabilidade e penalidades.

11.1. Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Plantô perante o Usuário, por qualquer evento ou cadeia conexa de eventos, fica limitada ao montante das comissões efetivamente pagas pelo Usuário à Plantô nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

11.2. A Plantô não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos morais reflexos ou perdas decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

11.3. As limitações desta Cláusula não se aplicam a casos em que a legislação consumerista vigente vede a sua aplicação.

11.4. Penalidades. Em caso de violação destes Termos, a Plantô pode, conforme a gravidade e a reincidência:

1. advertir o Usuário;
2. ocultar, editar ou remover Conteúdo;
3. suspender temporariamente a Conta;
4. rebaixar a visibilidade do perfil;
5. descredenciar o Plantonista ou bloquear o Gestor;
6. reter o repasse ou aplicar multa contratual;
7. adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

11.5. Prescrição. Qualquer pretensão indenizatória contra a Plantô deverá ser comunicada por escrito o quanto antes e prescreverá nos prazos da legislação aplicável.

Denúncias e remoção.

12.1. A Plantô disponibiliza canal para denúncia de Conteúdo, conduta ou Usuário que viole estes Termos ou a legislação. As denúncias podem ser feitas pelo botão "Denunciar" na Plataforma ou pelo e-mail contato@plantoficial.com.br.

12.2. Recebida a denúncia, a Plantô avaliará a situação e adotará as providências cabíveis, podendo solicitar provas adicionais. A Plantô pode recusar ou postergar a remoção de Conteúdo quando houver dúvida fundada quanto à ilicitude, ressalvada decisão judicial em sentido contrário.

12.3. A Plantô não é parte em disputa entre denunciante e denunciado, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

12.4. O denunciante indenizará a Plantô por reclamações de terceiros decorrentes de denúncia infundada ou de má-fé.

Vigência, cancelamento e rescisão.

13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar o vínculo do Usuário com a Plataforma.

13.2. Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo, pelas configurações do app ou por solicitação ao suporte. O encerramento não dispensa obrigações já constituídas, como pagamentos pendentes, plantões em curso ou eventuais penalidades.

13.3. Encerramento pela Plantô. A Plantô pode suspender ou encerrar a Conta, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, requisição de autoridade ou descontinuidade do Serviço, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade.

13.4. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pessoa física que contratar serviços pagos da Plantô fora do estabelecimento comercial poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação. Eventuais Vagas já executadas durante esse prazo não são reembolsáveis, em razão da prestação de serviço já realizada por terceiro de boa-fé.

13.5. Efeitos do encerramento. Após o encerramento, o acesso à Plataforma cessa imediatamente. A Plantô poderá manter dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou para defesa de direitos. O Conteúdo será removido ou anonimizado conforme a Política de Privacidade.

13.6. Sobrevivência. Cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento — em especial as relativas a propriedade intelectual, indenização, responsabilidade, foro e proteção de dados — permanecerão em vigor após o término dos Termos.

Disposições gerais.

14.1. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

14.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos. Tratando-se de Usuário consumidor, fica garantido o foro de seu domicílio.

14.3. Cessão. A Plantô pode ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações destes Termos a empresa do mesmo grupo econômico ou em decorrência de operações societárias, comunicando o Usuário. O Usuário não pode ceder sua posição contratual sem prévia autorização da Plantô.

14.4. Independência das cláusulas. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em vigor. A cláusula inválida será substituída por outra válida cujo conteúdo e efeitos sejam, na medida do possível, equivalentes.

14.5. Tolerância. A não exigência, pela Plantô, do cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não configura novação nem renúncia, podendo a Plantô exigir o cumprimento a qualquer tempo.

14.6. Comunicações. A Plantô poderá comunicar o Usuário pelos canais de contato cadastrados (e-mail, push, SMS, WhatsApp). Comunicações operacionais sobre Vagas, pagamentos e segurança são parte essencial do Serviço.

14.7. Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais regras divulgadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Plantô em relação ao Serviço, prevalecendo sobre qualquer entendimento anterior.

Como nos contatar.